Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Obrigação de fazer cumulada com cobrança. Cessação do desconto da pensão previdenciária no montante da pensão especial recebida em razão da morte de policial militar no exercício da atividade profissional ou em razão dela. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Desprovimento. Pensão especial regulamentada na Lei 2.153/1972 e, também era, o Lei 5.260/2008, art. 26-A, II, com redação dada pela Lei 7.628/17. Natureza indenizatória da pensão especial que não se confunde com a pensão previdenciária, de caráter contributivo. Possibilidade de cumulação de ambas as pensões pelos dependentes dos segurados da Previdência Social. Entendimento do STJ e deste TJRJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)