Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento provisório de sentença - Decisão que determina expedição de mandado de constatação para análise do pedido de penhora de faturamento por oficial para averiguar se a empresa encontra-se ativa - Providência que pode ser realizada pela própria parte - Desnecessidade, por ora, de intervenção do Poder Judiciário - Decisão reformada - Recurso provido