Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

Tema 1199, STF. Improbidade administrativa. Condenação do Prefeito em razão de licitação viciada para aquisição de combustíveis para a frota de veículos municipais. Ausência de levantamento prévio de preços praticados em mercado Proposta única que, superando o limite da tomada de preços, levou a Municipalidade a rebaixar a estimativa de suas necessidades, de modo a que o certame pudesse ser homologado. Pagamentos efetuados sem que se arquivasse documentação da efetiva entrega de combustível. Elevação das despesas correlatas em 16,63% em relação ao ano anterior. Caso concreto em que as imputações descritas na inicial comportam subsunção à hipótese da Lei, art. 11, V 8.429/92. Conduta noticiada nos autos que se reveste de dolo específico, adequadamente fundamentado no Aresto revisitado. Acórdão mantido, com determinação do retorno dos autos à Douta Presidência de Direito Público... (Continua)