Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Cartão de crédito consignado (RMC). Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Cancelamento do cartão que não torna a dívida inexigível. Autora que não realizou o abatimento das faturas além do pagamento mínimo. Simples amortização da dívida com os valores já pagos que não tem previsão normativa ou contratual. Inexistência de saldo credor em favor da autora. Pagamento que incide primeiro sobre os juros e depois sobre o capital, salvo estipulação em contrário. Inteligência do CCB, art. 354. Quitação que pode ocorrer mediante liquidação imediata ou por descontos consignados na RMC do benefício previdenciário, à escolha do consumidor. Pretensão de que haja fixação de honorários em favor do patrono da autora em razão da parcial procedência dos pedidos. Impossibilidade. Pedido julgado parcialmente procedente apenas para determinar o cancelamento do instrumento físico do cartão, sem implicar no deferimento do cancelamento da contratação, exclusão da reserva de margem, quitação de saldo devedor ou modificação da forma de pagamento. Réu que sucumbiu em parte mínima, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso desprovido.... (Continua)