Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 288, 171 (CINCO VEZES) E 171, C/C 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE RELAXAMENTO. A LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, ASSIM COMO OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ALICERÇOU, FORAM RATIFICADOS POR ESTA CÂMARA NO JULGAMENTO DO MANDAMUS QUE TRAMITOU SOB O 0046932-41.2023.8.19.0000, EM 22 DE AGOSTO DE 2.023, INEXISTINDO FATO NOVO DETERMINANTE PARA A REAPRECIAÇÃO DAS REFERIDAS MATÉRIAS. TESE NOVA DE EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANÁLISE DO FEITO ORIGINÁRIO REVELA O SEU REGULAR TRÂMITE. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUIZ IMPETRADO OU ATOS PROTELATÓRIOS DO ÓRGÃO ACUSADOR. ADEMAIS, CONSOANTE APONTADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, ¿O PACIENTE VEIO A SER CITADO EM 25/08/2023 E APRESENTOU RESPOSTA À ACUSAÇÃO SOMENTE EM 24/01/2024...¿, INFERINDO-SE QUE A DEFESA TÉCNICA CONTRIBUI PARA UMA MARCHA MENOS CÉLERE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 64, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RAZOÁVEL, PORÉM, QUE SE RECOMENDE À AUTORIDADE IMPETRADA CELERIDADE OBJETIVANDO A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM RECOMENDAÇÃO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA REPUTADA COATORA PARA QUE ENVIDE ESFORÇOS OBJETIVANDO A ENTREGA CÉLERE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DEVENDO AVALIAR A NECESSIDADE OU NÃO DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À CORRÉ KETLEY MOREIRA.