Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à Execução - Procedência parcial - Cédulas de Crédito Bancário firmadas por pessoa jurídica - Inaplicabilidade do CDC - Alegação de nulidade dos títulos por ausência de assinatura do atual sócio da embargante - Descabimento - Títulos emitidos em data anterior da alteração no contrato social - Cédulas de crédito assinadas por empresa não credenciada junto à ICP-Brasil - Alegação de ausência de validade das assinaturas eletrônicas assinadas digitalmente pela certificadora DocuSign, entidade não credenciada pela ICP-Brasil rejeitada - Detalhes de autenticação que demonstram os meios utilizados para garantir a autenticidade das assinaturas - Irregularidade não configurada - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Recurso da embargante improvido