Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO PELOS CRIMES DE FURTO E RECEPTAÇÃO. CONDENADO TÃO SOMENTE PELO CRIME DE FURTO SIMPLES (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA PENAL, A FIM DE SEJA APLICADA A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, FIXADO O REGIME INICIAL MAIS BRANDO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, BEM COMO SEJA SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ TOTALMENTE CARENTE DE PROVA A AUTORIZAR UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA DA SUBTRAÇÃO DA MOTOCICLETA POR PARTE DO ACUSADO, ORA APELANTE. LESADO QUE AFIRMA NÃO TER RECEBIDO A MOTOCICLETA, EMBORA O ADQUIRENTE DO BEM E ACUSADO, INICIALMENTE DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, AFIRMAR QUE ENTREGOU A MOTOCICLETA QUANDO CONDUZIDO À DELEGACIA DE POLÍCIA, PORÉM, NÃO HAVENDO QUALQUER AUTO DE APRENSÃO E ENTREGA NOS AUTOS. INIDONEIDADE MANIFESTA DE SUPSOTA DECLARAÇÃO DO RÉU EM SEDE POLICIAL ADMITINDO A AUTORIA DO FURTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APENAS PODERIA INDICIAR, EM TESE, O ACUSADO POR CRIME DE RECEPTAÇÃO E/OU FAVORECIMENTO REAL E ISSO, COM BASE NA DECLARAÇÃO DO INIMPUTÁVEL YURI. FRAGILIDADE PROBATÓRIA MANIFESTA.

RECURSO PROVIDO.