Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Revisão de faturas de consumo. Cobranças abusivas. Circunstâncias que configuram, no caso dos autos, dano moral.

A cobrança de fatura de serviço essencial em valor superior à média de consumo até então vigente talvez não passe de mero dissabor para o integrante das classes sociais mais aquinhoadas, pois terá condições, mesmo que através de algum sacrifício, de fazer frente à cobrança desmedida. Não assim para o menos favorecido economicamente, que enfrentará então a terrível aflição de ter interrompido um dos mais essenciais serviços públicos, ou de suportar penosas privações para fazer frente a uma cobrança muito acima do esperado. Ultrapassa o mero dissabor cotidiano a aflição em que se vê o consumidor pouco aquinhoado ¿ no caso, uma idosa aposentada que percebe rendimentos no piso mínimo nacional ¿, quando ameaçado de corte do essencial serviço de energia elétrica no caso de não arcar com valores não só indevidos e abusivos, mas muito superiores à sua capacidade econômica. Mostra-se razoável e proporcional a fixação da verba indenizatória em R$ 3.000,00, valor que atende plenamente à finalidade compensatória (art. 944, caput, do Código Civil) e desestimulante do instituto ¿ desiderato cujo olvido é tão nocivo ao Direito quanto o enriquecimento sem causa, que tão amiúde se usa alegar. Provimento ao recurso.