Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Lei Municipal que autorizou a sus-pensão do desconto das parcelas de cré-dito consignado. Retomada dos repasses ao banco autor. Edição do Decreto Muni-cipal 14.086/2021 que revogou a Lei Municipal 3.501/2020 e, consequente-mente, a suspensão dos descontos que ti-nham como origem empréstimos consig-nados firmados entre os servidores públi-cos municipais e a instituição financeira autora. Condenação do Município réu ao pagamento de honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas dela decorren-tes. Fixação de honorários por equidade que não se aplica ao presente caso. Tema 1076, do STJ. Manutenção da Sentença. Jurisprudência dessa E. Corte de justiça. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.... (Continua)