Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.

I. CASO EM EXAME 1.

Paciente denunciado pela suposta prática do crime do art. 157, § 2º-A, I, CP. 2. Custódia decretada há mais de 03 anos sem que o paciente tenha sido encontrado para ser citado. 4. Decretada revelia e determinada a suspensão do processo na forma do CPP, art. 366. 5. Requerida a revogação da prisão preventiva, o Ministério Público se manifestou favoravelmente. ... (Continua)