Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO DE APLICAÇÃO EXCLUSIVA DE MEDIDAS PROTETIVAS. IMPOSSIBILIDADE.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a representação oferecida em face do adolescente pela prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/06. Adolescente apreendido após empreender fuga ao avistar a guarnição policial e arremessar sacola com material entorpecente por cima do portão de uma casa. Apreensão de 231g (duzentos e trinta e um gramas) de Cloridato de Cocaína (COCAÍNA EM PÓ), distribuídos em 100 (CEM) EMBALAGENS PLÁSTICAS fechadas por grampos metálicos, retalhos de papel e etiquetas adesivas contendo as inscrições «R.O C.V PÓ R$ 10 RECEBA O MELHOR PÓ DO MUNDO, «CPX R.O C.V PÓ R$ 15 e «R.O C.V 20, além de 15g (quinze gramas) de Cannabis Sativa L. (MACONHA) distribuídos em 03 (três) peças embaladas por plástico filme e etiquetas adesivas contendo a inscrição «CPX R.O C.V 25 A FORTE". Materialidade e autoria de ambos os atos infracionais devidamente comprovadas pela documentação técnica produzida em sede policial e pela prova oral colhida em juízo. Os depoimentos dos policiais militares foram prestados de maneira firme e coerente. A finalidade de mercancia do material entorpecente demonstrada pela quantidade de drogas apreendidas, pela forma como estavam dispostas, assim como pelos relatos colhidos em juízo. Material entorpecente com etiquetas alusivas ao comércio de drogas organizado pela facção criminosa. Não há qualquer indício de que o adolescente teria praticado os atos infracionais sob coação - caso em que seria possível considerar os termos da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A medida socioeducativa da liberdade assistida é, dentre as elencadas na lei, a única que cumprirá a função de reintegrar socialmente o adolescente e possibilitar o fortalecimento dos laços com sua família, pois sua execução se faz em meio aberto. Considerando tratar-se de atos infracionais análogos a crimes graves, no contexto de envolvimento com facção criminosa, bem como o adolescente não ostentar anotações em sua FAI, a medida de liberdade assistida é adequada ao caso concreto, pois viabilizará o acompanhamento, auxílio e orientação do adolescente para fins de reinserção no meio social. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)