Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DIVERSAS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DA EMPREGADA SUBSTITUÍDA . DESCUMPRIMENTO.

Hipótese em que, conforme anotado no acórdão regional, o sindicato exequente fora intimado diversas vezes, inclusive sob pena expressa de indeferimento da petição inicial, a apresentar, quando da garantia do Juízo pela ré e antes da expedição do alvará ao substituído, os «documentos mínimos necessários, tais como documento de identidade, CPF e comprovante de residência da substituída . Ao concluir pela manutenção do indeferimento da petição inicial, em face transcurso do prazo sem qualquer manifestação do exequente, o TRT decidiu sem afronta aos princípios do amplo acesso ao Poder Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art . 5 . º, XXXV, LIV e LV, da CF/88. Agravo de instrumento a que se nega provimento. SINDICATO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O TRT, ao indeferir os benefícios da Justiça Gratuita, sob o fundamento de que o sindicato não comprovou a sua insuficiência econômica, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Nos termos da Súmula 463/TST, II, «no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo . Assim, para esta Corte Superior, com ressalva de entendimento desta Relatora, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica, o que não ficou comprovado nos autos. Nesse quadro, não havendo demonstração quanto à impossibilidade de pagamento das despesas processuais pelo sindicato, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Óbices da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)