Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PAGAMENTO CONDICIONADO À CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

Ação de obrigação de fazer, na qual o autor requereu o depósito judicial de parcela contratual remanescente, alegando inadimplemento por parte dos réus, além de indenização pela suposta ocupação irregular e demolição de edificação existente no imóvel. Contrato particular de cessão de direitos hereditários que condiciona expressamente o pagamento da segunda parcela à conclusão do inventário, obrigação não cumprida pelo autor. Inexigibilidade do saldo contratual reconhecida, afastando-se qualquer imputação de inadimplemento aos réus. Ausência de comprovação robusta das alegações de ocupação irregular e demolição. Ônus da prova que competia ao autor (CPC, art. 373, I). Sentença mantida. Segunda apelação NÃO CONHECIDA, em razão da preclusão consumativa, com base no princípio da unirrecorribilidade recursal. Primeira apelação a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)