Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Decreto LEI 911/69 -

Sentença julgando improcedente a ação e acolhendo reconvenção para declarar a inexigibilidade de débito - Apelação do autor - Pagamento pela ré, após o ajuizamento da ação, do valor indicado na petição inicial, a pessoa física sem nenhuma vinculação com o credor - Evidente imprudência da mutuária - Irrelevância do fato de que tinham os fraudadores conhecimento dos dados do processo, uma vez que eles se tornaram públicos tão logo ajuizada a ação - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)