Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ SERVIÇO CONCEDIDO DE ÁGUA E ESGOTO - COBRANÇA INDEVIDA - MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS - ILICITUDE DO CRITÉRIO TARIFÁRIO (TEMA 414 DO STJ E Súmula 191/TJRJ) - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS (Súmula 175/TJRJ) - DANO MORAL CONFIGURADO (Súmula 192/TJRJ) - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (Súmula 343/TJRJ) - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS JUDICIAIS PELA TAXA SELIC AINDA SOB DISCUSSÃO NO ÂMBITO DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por concessionária de serviço público de água e esgotamento sanitário contra sentença que invalidou cobranças de consumo resultantes da multiplicação da tarifa mínima por economias. ... (Continua)