Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.

Não preenchidas as hipóteses legais de cabimento da ação rescisória (CPC, art. 966). Sentença que homologou plano de partilha. Incabível a ação rescisória e, sim, ação anulatória, uma vez que os vícios apontados não são da própria sentença, mas do ato jurídico homologado pela sentença. Indeferimento da inicial por falta de interesse processual, na modalidade inadequação da via eleita. Ação extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c 330, III, do CPC... (Continua)