Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 553.9272.5085.3669

1 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO. ORDEM DENEGADA.

1. A

defesa alega constrangimento ilegal devido à ausência de revisão da prisão preventiva, conforme CPP, art. 316, e solicita alvará de soltura. ... ()

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