Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. CESSÃO DE CRÉDITO. COTA CANCELADA. ANOTAÇÃO DA CESSÃO NOS REGISTROS DA ADMINISTRADORA. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 16 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJSP. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Ação de obrigação de fazer ajuizada pela cessionária de cota de consórcio cancelada, objetivando a anotação da cessão de crédito nos registros da administradora e a abstenção de pagamento ao consorciado cedente. Sentença de procedência que determinou a anotação da cessão e a abstenção do pagamento ao cedente. ... (Continua)