Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE LIMITOU O OBJETO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONCLUINDO QUE O MONTE NÃO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS RELATIVAS AO CONSERTO DO MURO E DO PRESSURIZADOR DA PISCINA, BEM COMO OS GASTOS REFERENTES ÀS EMPRESAS DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO. EM QUE PESE A PARTE AGRAVANTE ALEGAR QUE O CONSERTO DO MURO SERIA UMA BENFEITORIA NECESSÁRIA, TAL ALEGAÇÃO NÃO FOI POR ELA DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O MURO TERIA CAÍDO OU MESMO SE ENCONTRAVA NA IMINÊNCIA DE CAIR. NESTA LINHA, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE OU DA UTILIDADE DO CONSERTO DO MURO, NÃO HÁ COMO SE IMPUTAR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA OBRA NO MURO AO INVENTÁRIO. ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE O TITULAR DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, APESAR DE POSSUIR DIREITO DE RESIDIR GRATUITAMENTE NO IMÓVEL, DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DE DESPESAS CONDOMINIAIS, TRIBUTOS, DESPESAS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. NO CASO PRESENTE, A DESPESA COM O CONSERTO DO PRESSURIZADOR DA PISCINA, DEVE SER CONSIDERADA COMO GASTO PARA A CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. QUANTO AOS GASTOS REALIZADOS EM FAVOR DAS EMPRESAS, MELHOR SORTE NÃO ACOMPANHA A AGRAVANTE. CABE SALIENTAR, QUE AINDA QUE AS ALUDIDAS EMPRESAS SEJAM DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO, NÃO HÁ COMO SE CONCLUIR QUE TAIS DESPESAS TENHAM SIDO REALIZADAS EM FAVOR DO ESPÓLIO. ORA, SE A AGRAVANTE REALIZOU DESPESAS EM FAVOR DESTAS EMPRESAS, DEVE BUSCAR OS MEIOS PRÓPRIOS PARA PLEITEAR SEU RESSARCIMENTO, NÃO SENDO O PRESENTE INVENTÁRIO A VIA ADEQUADA. QUANTO A ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO EM RELAÇÃO AS DESPESAS REALIZADAS EM FAVOR DE HERDEIROS E TERCEIROS, BEM COMO DE OUTRAS DESPESAS, MAIS UMA VEZ NÃO ASSISTE RAZÃO A AGRAVANTE. DIFERENTEMENTE DO ALEGADO PELA PARTE AGRAVANTE, O JUÍZO PROCESSANTE DECIDIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS CONTAS REFERENTES AS DESPESAS DE JANEIRO DE 2016 ATÉ OUTUBRO DE 2017, DEVENDO A PARTE APRESENTAR TAIS CONTAS EM AÇÃO AUTÔNOMA. INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA AGRAVANTE, O JUÍZO DE PISO REJEITOU OS EMBARGOS, AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO REJEITOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2016 ATÉ OUTUBRO DE 2017 E QUE ESSAS DESPESAS ESTÃO ENGLOBADAS EM TAL PERÍODO. ASSIM, INEXISTE A OMISSÃO ALEGADA NA DECISÃO AGRAVADA. CABE SALIENTAR, QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO SE INSURGIU CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE REJEITOU A ANÁLISE DAS CONTAS SOBRE O PERÍODO DE JANEIRO DE 2016 ATÉ OUTUBRO DE 2017, DELIMITANDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS AO PERÍODO DE MENCIONADO NA INICIAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.