Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA - SEGURO PRESTAMISTA - ABATIMENTO DA DÍVIDA - DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO -
Cobertura devida - Prazo de carência não informado, não constando expressamente, ademais, do certificado individual de seguro - Recusa indevida - Registro de débito que, da mesma forma, revelou-se abusivo - Danos morais configurados - Recurso do autor provido - Inversão do ônus de sucumbência, com fixação de honorários advocatícios em 13% sobre o valor da condenação... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote