Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LEI 11.343/06, art. 35. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS OBSERVADOS. art. 312 E art. 313, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA QUANTO A CAUTELARIDADE. DESNECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ENDEREÇO FIXO. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS QUANDO DEMONSTRADA A EFETIVA NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR MAIS GRAVOSA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.