Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer, ajuizada pelo agravado em face da agravante - Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando o restabelecimento do plano de assistência à saúde do autor, sob pena de multa diária - Insurgência da operadora - Descabimento - Necessidade de se privilegiar, neste momento, o interesse do autor, que é a manutenção do ajuste, estando ele em tratamento, não havendo irreversibilidade em desfavor da agravante que poderá ser ressarcida de eventuais consequências econômicas, caso a tutela seja revertida (CPC/2015, art. 302) - Aplicabilidade do Tema 1.082 do STJ - Preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência -   Matéria trazida a debate que deve ser submetida ao contraditório - - - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)