Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Pedido de transferência de presídio de segurança máxima para outro de categoria diversa, visando a prática de atividades laborativas e estudo pelo agravante. Decisão julgando prejudicado o pedido por se tratar de competência da autoridade administrativa, atendendo aos critérios de conveniência e oportunidade. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO