Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO CONSUMADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II,
"d, CP. CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PENA E REGIME PRISIONAL MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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