Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Preliminar de Falta de interesse de Agir. Descabimento. Existência de recurso administrativo, além disso, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, mesmo que inesgotada à via administrativa. Impetrante visa manutenção da isenção do IPVA e a inexigibilidade de débito tributário. Lei Estadual 17.293/2020, que por meio do seu art. 21, alterou a Lei 13.296/2008, art. 13, III e reduziu as hipóteses de isenção. Revogação da isenção que implica aumento indireto do tributo. Caso em que não foi observada a anterioridade nonagesimal e anual (Art. 150, III, s «b e «c, da CF/88). Precedentes do STF e deste E. Tribunal. Necessidade também de inclusão e integração social, de modo a possibilitar a vida social. Alteração legislativa posterior que afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à pessoa deficiente, da irretroatividade tributária e da segurança jurídica do contribuinte não deve prevalecer. Direito assegurado ao autor do benefício tanto do exercício de 2021 quanto aos exercícios posteriores, enquanto o impetrante for proprietário do veículo adquirido durante a vigência da legislação anterior. Recurso Voluntário e Reexame Necessário desprovidos... (Continua)