Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Carta precatória para avaliação e alienação de imóvel - Decisão que determinou a alienação do bem pelo valor da avaliação apurado pelo perito judicial [R$ 225.215,00, para agosto/24] - Ausência de parecer divergente - Laudo pericial conclusivo quanto à avaliação do bem e o respectivo valor de venda - Análise técnica das especificidades do imóvel, pautada em critérios objetivos e com lastro no suporte documental existente - Insubsistência da simples adoção de avaliação pericial efetivada em ação autônoma - Legitimidade da avaliação realizada por profissional de confiança do juízo - Decisão mantida - Recurso não provido