Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Ação de usucapião. Bem público. Usucapião extraordinário. Impossibilidade. Prova de propriedade do Município de Nova Iguaçu. Súmula 340, do E. STF. Ocupação do bem. Mera detenção. Ausência de indenização. Ação de Usucapião Extraordinário, cujo pedido foi julgado improcedente porque os bens públicos são imprescritíveis. A jurisprudência da Suprema Corte se consolidou com o entendimento, desde a vigência do Código Civil, que os bens dominicais, como os demais bens públicos, são insuscetíveis de usucapião. A prova nos autos demonstra que o imóvel, objeto da demanda, está localizado em área incluída em loteamento urbano destinada ao Município suso aludido, sendo o loteamento, devidamente, registrado na matrícula do imóvel. Na eventual colisão de direitos fundamentais, como o de moradia e dignidade da pessoa humana e o da supremacia do interesse público, prevalece, em regra, este último, porquanto a prevalência dos direitos da coletividade sobre os interesses particulares é pressuposto lógico de qualquer ordem social estável. Ocupação de bem público não gera direitos possessórios, por se tratar de mera detenção de natureza precária, a afastar o pagamento de indenização pelas benfeitorias e o direito de retenção. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)