Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - ISSQN e taxas dos exercícios de 2016 e 2017, no total de R$1.126,79, em 16/11/2021 - Município de Socorro - Sentença reconhecendo a «a superveniente falta de interesse de agir da exequente, aplicando o tema de repercussão geral 1.1184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ, tendo em vista o baixo valor executado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Insurgência da Municipalidade por meio de recurso de apelação - Apelo que não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 - Valor de alçada superior ao crédito executado - Recurso não conhecido