Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de conhecimento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a Autora que a Ré restabeleça o fornecimento de água para a sua unidade consumidora, bem como exclua o seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, em razão das contas impugnadas na presente demanda, abstendo-se de efetuar novos cortes e de proceder a nova inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, com pedidos cumulados de declaração de inexigibilidade dos débito, de revisão das contas impugnadas adotando-se a média de consumo até então apurada em seu imóvel, de troca do seu hidrômetro e de indenização por dano moral, no valor de R$ 20.000,00. Sentença que confirmou a tutela de urgência deferida para determinar que a Ré restabelecesse o fornecimento de água para a unidade consumidora da Autora, abstendo-se de efetuar novo corte com base nas faturas impugnadas bem como procedesse à imediata baixa da anotação restritiva no seu nome e à suspensão da exigibilidade dos débitos questionados e julgou procedente o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de indenização por dano moral, reconhecida a nulidade das cobranças das faturas questionadas, deixando de determinar o seu cancelamento e refaturamento, por já terem sido tais providências adotadas pela Ré, no curso da ação. Apelação de ambas as partes. Autora que comprovou os fatos constitutivos do seu direito, no que se refere à majoração indevida do valor das faturas referentes ao consumo de água de seu imóvel, nos meses impugnados na presente ação, não tendo a Ré produzido qualquer prova de que o aumento do consumo de água pudesse ser atribuído ao Autora, tendo, inclusive, admitido o abuso na cobrança e emitido novas faturas de acordo com a média de consumo do imóvel. Falha na prestação do serviço, o que impõe à Ré o dever de indenizar os prejuízos daí decorrentes, tendo sido, com acerto, tornado definitiva a decisão que deferiu a tutela para restabelecimento do fornecimento de água para a unidade da Autora, impedindo novas interrupções por débito das contas impugnadas, suspendendo sua exigibilidade, e para imediata baixa da anotação restritiva de seu nome. Dano moral configurado. Quantum da indenização que comporta majoração para R$ 10.000,00, que se revela mais condizente com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nestes autos, tanto mais se considerado que a Autora teve seu nome negativado, bem como o fornecimento de água para sua residência, interrompido, e foi obrigada a se valer do judiciário para solucionar a questão. Honorários advocatícios de sucumbência que observaram rigorosamente os critérios do art. 85, § 2º do CPC, considerando que não se trata de causa de grande complexidade. Provimento parcial da primeira apelação e desprovimento da segunda apelação.