Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de pagamento das custas iniciais. Apelo do autor. Justiça gratuita. Presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira. Juízo que determinou a complementação dos documentos apresentados para concessão do benefício. Decurso do prazo sem manifestação. Ausentes elementos que denotem a incapacidade do autor em arcar com as custas inerentes ao processo. Benefício indeferido. Indeferimento da inicial de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido