Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Cancelamento da CDA. Sentença de extinção pela perda superveniente do objeto, com condenação do embargado nos ônus sucumbenciais. Apelação da Fazenda Pública. Constatação de que houve pagamento do tributo cobrado na execução fiscal, porém equivocadamente escriturado. Erro na escrituração fiscal comunicado à Fazenda Pública já no curso da execução fiscal, após a realização da penhora. Hipótese submetida à tese fixada no Tema 143/STJ, segundo o qual «em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios". Ônus sucumbenciais que devem ser arcados pelo contribuinte. Recurso provido.