Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Pretensão a anulação das questões 19 e 20 da prova objetiva de geografia em concursop realizado para seleção de soldados da Polícia Militar do Rio de Janeiro. Harmonia entre o conteúdo estabelecido no edital e a prova aplicada. Impossibilidade de interferência judicial no mérito administrativo. Princípio da separação dos poderes. Princípio da vinculação ao edital. Sentença de improcedência que não merece reparos. Desprovimento ao recurso.
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