Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.
Pretendido, em preliminar, o reconhecimento de nulidade do feito diante da atuação supostamente ilegal da abordagem dos policiais militares. No mérito, absolvição por insuficiência probatória, desclassificação para o crime de posse de droga para uso pessoal, aplicação da minorante do «tráfico privilegiado no patamar máximo e abrandamento do regime prisional. ... ()
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