Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Ilegitimidade passiva ad causam não configurada. Hipótese do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Integrante da cadeia de consumo que também é responsável pelos danos causados ao consumidor. Atraso em voo que causou perda de conexão anteriormente contratada. Dano material caracterizado com gasto dispensado com a aquisição de novas passagens aéreas. Dano moral configurado, tendo em vista a não comprovação da adequada prestação de assistência necessária aos autores. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 para cada autor. Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade e os critérios adotados por esta Câmara de Direito Privado. Sentença de procedência mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)