Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

NULIDADE DA SENTENÇA.

Configuração. Sentença «extra petita". Objeto da ação. Pretensão do autor que se limita ao reconhecimento do direito ao recálculo do adicional temporal (quinquênio) e ao aumento do valor do salário-base para atingir quantia não inferior ao salário-mínimo vigente, além do pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal. Julgamento dissociado dos limites objetivos da demanda. O provimento judicial não se limitou à apreciação dos pedidos de recálculo do quinquênio e de majoração do salário-base. O juízo «a quo reconheceu o direito do autor ao recálculo da sexta-parte. Pretensão não formulada pelo autor na petição inicial. A introdução da demanda delimita a atividade cognitiva do julgador. Indispensável assegurar a prevalência dos princípios da adstrição e congruência. Decisão qualitativamente diversa do pedido, porque ultrapassa o limite da demanda introduzida, o que caracteriza o julgamento «extra petita". Hipótese de vício atinente ao error in procedendo. Sentença anulada. ... (Continua)