Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto simples (CP, art. 155, caput). Recurso defensivo. Pretensão absolutória pela alegada inimputabilidade do réu, ao argumento de que seria dependente químico. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, inclusive as imagens da câmera de segurança e minudente confissão do apelante. Ausência de comprovação da alegada inimputabilidade. mera alegação de dependência química não autoriza o acolhimento da pretensão absolutória. Condenação preservada.  

Dosimetria. Pena-base corretamente fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Apelante registra antecedente desabonador. 2ª fase. Operada, na origem, a compensação parcial entre a multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea. multirreincidência não verificada. Apelante que ostenta uma única condenação caracterizadora de reincidência. Necessidade de compensação integral entre tais circunstâncias. Regime inicial fechado não comporta abrandamento (CP, art. 33, § 3º). Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão de sursis. Inafastabilidade da aplicação da pena de multa, pois integra o preceito secundário do tipo penal.   Recurso parcialmente provido.