Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. POSSIBILIDIDADE DE REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Réu condenado pela prática do crime do art. 129, § 13, e art. 147, caput, c/c art. 61, II, «f, todos do CP, com incidência da Lei 11.340/06. Autoria e materialidade comprovadas. Vítima narrou de forma detalhada a dinâmica dos fatos, tanto em sede policial quanto em juízo. Laudo de Exame de Corpo de Delito comprova a ofensa à integridade corporal da vítima. Palavra da vítima se reveste de crucial importância, nos crimes ocorridos em um contexto de violência doméstica e familiar. Crime de ameaça comprovado. Dosimetria escorreita. Impossibilidade de substituição da pena. Regime prisional e suspensão condicional da pena mantidos. Possibilidade de condenação reparação por dano moral (REsp. Acórdão/STJ). Tese firmada pela Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 983). Desprovimento do apelo defensivo.... (Continua)