Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Incidente de desaforamento. Pedido fundamentado na dúvida quanto a imparcialidade do Júri, alegando, em síntese, que o julgamento dos acusados não pode ser realizado na Comarca de Saquarema, sob pena de ser maculada toda a ação penal, tendo em vista que os pronunciados são pessoas conhecidas na região por envolvimento em delitos. Requer a defesa o desaforamento para que os acusados sejam submetidos a julgamento em outra comarca, excluindo-se as compreendidas na Região dos Lagos e São Gonçalo. O Parecer da Procuradoria de Justiça foi no sentido do provimento do Incidente de Desaforamento. 1. O desaforamento é medida excepcional de modificação de competência territorial do julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. Hipótese de acolhimento. 3. As manifestações defensivas, aliadas às informações prestadas pelo Magistrado de 1º grau, demonstram a existência de fundado receio de que o Conselho de Sentença formado pelos munícipes da Comarca de Saquarema não tenha condição de julgar o caso penal com independência e imparcialidade. 4. Segundo o Juízo de primeiro grau, existe a real possibilidade de ser comprometida a imparcialidade dos jurados que, por temor, poderiam decidir em desconformidade com o seu livre convencimento. 5. Fortes indícios de comprometimento da imparcialidade dos jurados. Deslocamento da competência territorial que se impõe. 6. Pedido deferido, sendo determinado o desaforamento para Vara Criminal Privativa de Júri da Comarca de Niterói-RJ.