Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITO RELATIVO À MULTAS ADMINISTRATIVAS DOS EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO DA EDILIDADE, REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES TRAZIDAS NA RESPOSTA À PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERTADA PELO EXECUTADO, REQUERENDO A REFORMA OU ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE, POSTO QUE, NADA OBSTANTE AS ALEGAÇÕES DA MUNICIPALIDADE, NOTADAMENTE, TRAÇANDO O HISTÓRICO DA AÇÃO, CUJA PRIMEIRA SENTENÇA FOI ANULADA, TEM-SE QUE A FUNDAMENTAÇÃO SE ENCONTRA ESCORREITA, POSTO QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA NO 2003 E DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL, ANTES PORÉM DA ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº118/2005, COM APLICABILIDADE DA ANTIGA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN, art. 174, QUE DISPUNHA COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO, A CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR QUE NÃO OCORREU ATÉ A PRESENTE DATA. IN CASU O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ENCONTRA-SE ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.