Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Processo Civil. Apelação Cível. Ação de extinção de condomínio. Desprovimento do recurso, mantida a sentença de extinção.

I. CASO EM EXAME 1. Autora que propôs ação em face dos filhos do falecido, seu ex-companheiro, a fim de realizar a partilha do exclusivo imóvel adquirido com aquele, há mais de trinta anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Extinção do feito sem julgamento do mérito, não tendo a autora comprovado a sua condição de inventariante, sequer quando intimada a tanto, manifestando a remeter o magistrado a quo à consulta dos autos do inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juízo de primeiro grau que deu a oportunidade à autor de regularizar a inicial. Ônus da autora de instruir a inicial com todos os elementos essenciais da causa. Matéria cognoscível até mesmo de ofício. IV. DISPOSITIVO 4. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ------Dispositivos relevantes citados: Arts. 319, 320 e 330, todos do CPC. Jurisprudência relevante citada: AP 0200515-48.2020.8.19.0001 - 16ª. CC - J. 30/01/2024.