Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Loteamento Recanto dos Pássaro. Associação de moradores. Rateio de despesas de conservação e manutenção. Inexigibilidade da obrigação de se associar. Recurso Especial Repetitivo 1.280.871 do C. STJ. Distinguising. Embora a liberdade de associação prevaleça sobre eventual enriquecimento sem causa dos não associados, a cobrança, no caso concreto independente da prévia associação. Contrato padrão de aquisição do imóvel, registrado no Oficial de Registro de Imóveis, do qual consta expressamente a obrigação do adquirente de arcar com as despesas. Hipótese distinta daquela revista no recurso especial repetitivo que gerou o tema 882 do STJ. Aplicabilidade do tema 492 do STF e da Lei 13.465/2017. Cobrança possível porque o ato constitutivo da obrigação (contrato padrão) já estava registrado no Registro de Imóveis, antes da aquisição pelos autores e constou como responsabilidade pelos débitos anteriores na escritura de aquisição do bem. Inocorrência da supressio. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)