Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de consulta ao CCS-BACEN. Medida que resulta em quebra de sigilo bancário desprovida de amparo legal. Desproporcionalidade.

Não se está a tratar de investigação de crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, nem de combate à ocultação de bens, direitos e valores por criminosos. O indeferimento da pesquisa por meio do CCS-BACEN era mesmo medida que se impunha. Agravo não provido