Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO REDEFINIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença condenatória que o condenou como incurso nas penas do CP, art. 155, caput, impondo-lhe as penas de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 dias-multa. A defesa pleiteia a absolvição com base no princípio da insignificância ou, subsidiariamente, a redução das penas-base, o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... (Continua)