Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - COBRANÇA -
Decisão agravada julgou extinto o processo em relação ao Requerido Município de São Simão, por reconhecimento da ilegitimidade processual - Prestação de serviços médicos realizada antes da intervenção municipal - Ausente a assunção dos débitos anteriores pelo ente municipal - Caracterizada a ilegitimidade processual do Requerido Município - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()
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