Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos 1026955-76.2022.8.26.0100. Crédito decorrente do cumprimento de composição submetida ao juízo, a qual envolveu o valor principal da condenação e os honorários sucumbências. Decisão que deferiu a penhora que declarou sua não incidência sobre os honorários sucumbenciais. Agravante que busca que a constrição recaia sobre a totalidade do crédito. Inadmissibilidade. Honorários sucumbenciais que pertencem ao advogado (CPC, art. 84, § 14 e Lei 8.906/94, art. 23). Recurso desprovido... (Continua)