Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de improcedência na origem - Necessidade - Cerceamento de defesa inocorrente - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima - Autora que se beneficiou dos montantes postos à sua disposição, vindo a juízo quase três anos após a contratação - Incidência do postulado «venire contra factum proprium, bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Precedentes da 23ª Câmara de D. Privado - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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