Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA.

Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que o executado INSTITUTO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO - ICESP, ora agravante, fosse intimado a pagar, no prazo de 15 dias, a quantia de R$30.239,41. Inconformismo da parte executada. O objeto do processo principal versou sobre o reconhecimento da revalidação do diploma da agravada junto à agravante, na qual teve que realizar o curso de complementação exigido para tanto, que foi finalizado, sendo, portanto, de rigor, a apresentação dos documentos exigidos para a inscrição no CRM e que ainda não foram entregues pelo agravante, sendo devida a multa, fixada com moderação. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)