Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Direito do Consumidor. Cobrança de consumo de água em condomínio. Possibilidade da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias em condomínio com hidrômetro único. Revisão do tema 414, fixado pelo rito dos recursos repetitivos, do STJ. Recursos providos.
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