Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Contrato de cartão de consignado (RMC). Origem da contração comprovada pela instituição financeira. Devolução indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido
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