Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Transporte aéreo de passageiro. Ação de reparação de danos. Atraso de 4 horas na decolagem do voo. Sentença de improcedência mantida. Dano moral não configurado.

Os eventos narrados na inicial não podem ser considerados aptos à deflagração de abalo psíquico. O posicionamento adotado em outros julgados é no sentido de que o atraso de decolagem de voo por prazo de 4 horas não basta para concluir tenha sido submetido a tratamento vexatório, humilhante, exposto ao ridículo. E mais: os danos morais não se presumem, nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído recentemente pela Lei 14.034/2020. Apelação não provida.